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LEI MUNICIPAL 12.344

A Lei Municipal 12.344, de autoria do deputado Paulo Brum (PTB), instituiu em Porto Alegre o Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down, assim como a Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down, comemorada entre os dias 21 a 28 de março, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.

São objetivos do Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down:

I – estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e apoio às pessoas com síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua divulgação;

II – informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato com pessoas com síndrome de Down;

III – instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito em relação às pessoas com síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde;

IV – implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a respeito da síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;

V – realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede municipal de ensino, para conscientização sobre a síndrome de Down e combate ao preconceito;

VI – incentivar a divulgação de legislação concernente aos direitos garantidos às pessoas com síndrome de Down, no que se refere às políticas públicas, aos benefícios e às isenções relacionados à saúde, à educação, ao trabalho, à inclusão e à acessibilidade;

VII – incrementar a interação entre profissionais da saúde e da educação e familiares e pessoas com síndrome de Down, objetivando a melhoria da qualidade de vida destes e ao aprimoramento de profissionais e familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles.

Veja o texto completo da Lei nº 12.344 publicado em 04 de dezembro de 2017.